Artigo 4º do Decreto de 6 de Novembro de 1996

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 47, Gleba 2, 1ª Etapa do Loteamento Praia Chata", conhecido por "Fazenda Amorim II", situado no Município de Buriti do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.