Artigo 1º do Decreto de 5 de Novembro de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural conhecido por "Fazenda Rio Borges II", com área de 1.625,0004ha (um mil, seiscentos e vinte e cinco hectares e quatro centiares), situado no Município de Tapurah, objeto do Registro nº R-3-M-7.953, fls. 01vº, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso.