Artigo 1º do Decreto de 5 de Novembro de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Três Marias", situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Três Marias", com área de 2.197,0000ha (dois mil, cento e noventa e sete hectares), situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, objeto dos Registros nºs R-9-M-502 e R-10-M-502, fls. 90, Livro 2-A "7", do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte.