Artigo 4º do Decreto de 23 de Outubro de 1996

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído de três lotes denominados "Tucunaré", situados na Gleba São José, conhecido como "Gleba Padovani", situado nos Municípios de Matupá e Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.