Artigo 4º do Decreto de 23 de Outubro de 1996

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelo Lote nº 26, Loteamento Araguacema, 1ª Etapa, conhecido por "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Araguacema, Estado do Tocantins, e dá outras providências.