Artigo 4º do Decreto de 21 de Outubro de 1996

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 40 (Parte) do Loteamento Castanheira", também conhecido como "Fazenda Santo Antônio", situado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.