Artigo 1º do Decreto de 21 de Outubro de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 40 (Parte) do Loteamento Castanheira", também conhecido como "Fazenda Santo Antônio", situado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lote 40 (Parte) do Loteamento Castanheira", também conhecido como "Fazenda Santo Antônio", com área de 549,2188 ha (quinhentos e quarenta e nove hectares, vinte e um ares e oitenta e oito centiares), situado no Município de Araguatins, objeto do Registro nº R-1/2.143, fls. 43, do Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Araguatins, Estado do Tocantins.