Artigo 4º do Decreto de 21 de Outubro de 1996

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Valério - Lote nº 03 do Loteamento São Luiz", situado no Município de São Valério da Natividade, Estado do Tocantins, e dá outras providências.