Artigo 4º do Decreto de 18 de Outubro de 1996

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural referente ao Lote nº 23, da Gleba nº 6, do imóvel Gonçalves Dias, conhecido como "Fazenda Valmini", situado no Município de Lindoeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.