Artigo 4º do Decreto de 18 de Outubro de 1996

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Frade Velho", "Bandeira", "Vereda da Água Piranga" e "Ypiranga", situado no Município de Cotegipe, Estado da Bahia, e dá outras providências.