Artigo 1º do Decreto de 10 de Outubro de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Seringal Tocantins - Parte", com área de 1.880,0000 ha (um mil, oitocentos e oitenta hectares), situado no Município de Porto Acre, objeto do Registro nº R-1-10.149, fls. 01/01v, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre.