Artigo 1º do Decreto de 8 de Outubro de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boqueirão", situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Boqueirão", com área de 1.518,0000 ha (um mil, quinhentos e dezoito hectares), situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, objeto do Registro nº R-4-1057, fls. 168, do Livro 2-C, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.