Artigo 1º do Decreto de 8 de Outubro de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Poço Redondo/Guarany", situado no Município de Cotegipe, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Poço Redondo/Guarany", com área de 4.100,0000 ha (quatro mil e cem hectares), situado no Município de Cotegipe, objeto do Registro nº R-01-1.732, fls. 229, do Livro 02-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cotegipe, Estado da Bahia.