Artigo 3º do Decreto de 7 de Outubro de 1996

Autoriza a Task Brasil - The Abandoned Street Kids Of Brasil Trust a se instalar no Brasil.

Art. 3º

Fica a entidade referida no art. 1º obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, acompanhado do demonstrativo das receitas e despesas realizadas no período.