Artigo 4º do Decreto de 7 de Outubro de 1996

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Dois Rios, Conjunto Conceição, Conceição, Bom Sossego - Rio Buerarema, São José, Repartimento", situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e da outras providências.