Artigo 1º do Decreto de 17 de dezembro de 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.369.343.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.369.343.000,00 (quatro bilhões, trezentos e sessenta e nove milhões, trezentos e quarenta e três mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.