Artigo 1º do Decreto de 23 de Setembro de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Nancy", com área de 548,7020ha (quinhentos e quarenta e oito hectares, setenta ares e vinte centiares), situado no Município de Mascote, objeto do Registro nº R-12-1104, Fichas 01 a 03, do Cartório do Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício e Hipotecas da Comarca de Camacã, Estado da Bahia.