Artigo 1º do Decreto de 23 de Setembro de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda 3 Irmãos - Lote 115/A - Gleba Água Limpa", com área de 1.382,5982ha (um mil, trezentos e oitenta e dois hectares, cinqüenta e nove ares e oitenta e dois centiares), situado no Município de Araguatins, objeto do Registro nº R-1-1053, fls. 153, do Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Araguatins, Estado do Tocantins.