Artigo 1º do Decreto de 18 de Setembro de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Fazenda Ypiranga", com área de 817,9038ha (oitocentos e dezessete hectares, noventa ares e trinta e oito centiares), situado no Município de Camacã, objeto do Registro nº R.3-1.779, fls. 01, do Livro 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camacã, Estado da Bahia.