Artigo 1º do Decreto de 17 de Setembro de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 124, Gleba 2, 2ª Etapa do Loteamento Praia Chata", conhecido como "Fazenda Boa Sorte", situado no Município de Buriti do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lote 124, Gleba 2, 2ª Etapa do Loteamento Praia Chata", conhecido como "Fazenda Boa Sorte", com área de 1.963,1105ha (um mil, novecentos e sessenta e três hectares, onze ares e cinco centiares), situado no Município de Buriti do Tocantins, objeto do Registro nº R-01-M-153, fls. 153, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Tocantins, da Comarca de Augustinópolis, Estado do Tocantins.