Artigo 4º do Decreto de 17 de Setembro de 1996

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sombra da Tarde/Rancho Califórnia", conhecido como "Fazenda Sombra da Tarde" situado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.