Artigo 4º do Decreto de 17 de Setembro de 1996

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Luiz - Lote nº 02 do Loteamento São Luiz", situado no Município de São Valério de Natividade, Estado do Tocantins, e dá outras providências.