Artigo 1º do Decreto de 6 de Setembro de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Caeté", com área de 8.292,2265ha (oito mil, duzentos e noventa e dois hectares, vinte e dois ares e sessenta e cinco centiares), situado no Município de Diamantino, objeto da Matricula nº 1.691, Fls. 01, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso.