Artigo 4º do Decreto de 6 de Setembro de 1996

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído das "Glebas nºs 5 e 6 (Parte) da Colônia Santa Bárbara", conhecido por "Fazenda Santa Bárbara", situado no Município de Bituruna, Estado do Paraná, e dá outras providências.