Artigo 4º do Decreto de 6 de Setembro de 1996

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Santo Inácio/Onça/Jacurutu", conhecido por "Fazenda Santa Helena", situado nos Municípios de João Pinheiro e Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.