Artigo 1º do Decreto de 6 de Setembro de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido como "Fazenda Cachoeira/Paiol Velho", situado no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural conhecido como "Fazenda Cachoeira/Paiol Velho", com área de 1.561,0000ha (um mil, quinhentos e sessenta e um hectares), situado no Município de Caçador, objeto da Matrícula nº 9223, fls. 1, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçador, Estado de Santa Catarina.