Artigo 1º do Decreto de 6 de Setembro de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido como "Gleba Mercedes Benz II", com área de 46.273,5000ha (quarenta e seis mil, duzentos e setenta e três hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Tabaporã, objeto do Registro nº R-1-5.899, Ficha 01, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso.