Artigo 1º do Decreto de 2 de Setembro de 1996

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 31 de maio de 1994, a concessão da Rádio Independência de Catolé do Rocha Ltda., outorgada pelo Decreto nº 89.606, de 2 de maio de 1984 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.