Artigo 1º do Decreto de 26 de Agosto de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Santa Rita dos Matões", ou "Santa Rita" ou "Santa Filomena", com área de 2.778,0000 ha (dois mil, setecentos e setenta e oito hectares), situado no Município de Codó, objeto dos Registros nºs R-1-369, R-1-370 e R-1-371, fls. 69 a 71, do Livro 2-A-2, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Codó, Estado do Maranhão.