Artigo 2º do Decreto de 19 de Agosto de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bela Vista ou Mingau/Jatobazinho/Cerrado", situado no Município de São João D'Aliança, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido o artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.