Artigo 1º do Decreto de 15 de Agosto de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Campestre/Garrote Morto", também conhecido por "Canto do Ferreira", "Data Mutuns", situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Campestre/Garrote Morto", também conhecido por "Canto do Ferreira", "Data Mutuns" com área de 4.448,3100 ha (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito hectares e trinta e um ares), situado no Município de Chapadinha, objeto do Registro R-13-1460, Livro 2-E, Fls. 8v, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Chapadinha, Estado do Maranhão.