Artigo 4º do Decreto de 15 de Agosto de 1996

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Adélia ,"constituído pelo Lote nº 90, Loteamento Marianópolis, Gleba -7, 2ª Etapa, situado no Município de Divinópolis do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.