Artigo 1º do Decreto de 9 de Agosto de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Minas de Prata", situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Minas de Prata", com área de 2.722,5000 ha (dois mil, setecentos e vinte e dois hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Vitória do Mearim, objeto do Registro nº 1.414, fls. 58, do Livro 2-F, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.