Artigo 1º do Decreto de 30 de Julho de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Jatobá", com área de 1.919,9800 ha (um mil, novecentos e dezenove hectares e noventa e oito ares), situado no Município de Camocim, objeto da Matrícula nº 1.757, fls. 29, do Livro nº 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camocim, Estado do Ceará.