Artigo 2º do Decreto de 24 de Julho de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Baronesa", constituído dos lotes 115, 116, 117, 122, 123, 124, 126, 127, 159, 160, 161, 165, 166, 167 e 168 do Loteamento Araguacema - 2ª Etapa, situado no Município de Araguacema, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.