Artigo 4º do Decreto de 21 de Junho de 1996

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lotes nºs 190 e 204 (remanescente) do Loteamento Araguacema", também conhecido como "Boa Esperança", situado no Município de Araguacema, Estado do Tocantins, e dá outras providências.