Artigo 1º do Decreto de 18 de Junho de 1996
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1995, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 1º e 6 de novembro, e de 11, 22 e 27 de dezembro de 1995.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1995, no valor de R$ 397.848.481,00 (trezentos e noventa e sete milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais), os créditos especiais autorizados pelas Leis nºs 9.110, de 10 de outubro , 9.121, de 30 de outubro , 9.136, de 28 de novembro , 9.174, de 20 de dezembro , e 9.233, de 22 de dezembro, de 1995 ; e abertos, respectivamente, pelos Decretos de 6 de novembro , 1º de novembro, 11 de dezembro , 22 de dezembro e 27 de dezembro, de 1995 , na forma do Anexo I deste Decreto.