Artigo 4º da
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Pedro", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, l0 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raul Belens Jungmann Pinto