Artigo 1º do Decreto de 7 de Junho de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Caulim I", com área de 377,0000 ha (trezentos e setenta e sete hectares), situado no Município de Bananeiras, objeto do registro nº R-12-100, fls. 181, do Livro 2-D do Cartório do 1º Ofício de Notas "Henrique Lucena" da Comarca de Bananeiras, Estado da Paraíba.