Artigo 3º do Decreto de 3 de Junho de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido como "FAZENDA SANTA RITA", situado nos Municípios de Bom Jesus do Norte e Apiacá, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Art. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.