Artigo 1º do Decreto de 30 de Maio de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Quinhão Alegria", conhecido como "Três Palmeiras", com área de 765,3280 ha (setecentos e sessenta e cinco hectares, trinta e dois ares e oitenta centiares), situado no Município de Abelardo Luz, objeto do registro nº R-8/3.226, fls. 01/02, Livro 2-R, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.