Decreto de 28 de Maio de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Procede ao cancelamento de dotações orçamentárias.
Decreto de 28 de Maio de 1996 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, DECRETA:
Brasília, 28 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Art. 1º
Ficam canceladas as dotações orçamentárias constantes do Anexo deste Decreto, no valor de R$ 7.662.450.000,00 (sete bilhões, seiscentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL José Serra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.1996