Artigo 2º do Decreto de 28 de Maio de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Tabatinga/Jacumã", situado no Município de Conde, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.