Artigo 1º do Decreto de 21 de Maio de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA LAURA", com área de 1.053,2518 ha (um mil e cinqüenta e três hectares, vinte e cinco ares e dezoito centiares), situado no Município de Ibaiti, objeto da Matrícula nº 3.869, fls. 01/03, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná.