Artigo 1º do Decreto de 21 de Maio de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DO UTINGA", com área de 2.224,2601 ha (dois mil, duzentos e vinte e quatro hectares, vinte e seis ares e um centiare), situado no Município de Wagner, objeto do Registro nº 5.413, fls. 260, do Livro 3-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lençóis, Estado da Bahia.