Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 16 de Maio de 1996

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão outorgada à S/A Rádio Pelotense, pela Portaria MVOP nº 329, de 11 de abril de 1950, renovada pelo Decreto nº 89.629, de 08 de maio de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.