Artigo 1º do Decreto de 16 de Maio de 1996

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão outorgada à Fundação São Vicente de Paulo, pela Portaria MVOP nº 407, de 05 de maio de 1950, publicada no Diário Oficial de 30 subseqüente, renovada pelo Decreto nº 89.371, de 8 de fevereiro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araucária, Estado do Paraná.