Artigo 1º, Parágrafo Único, Alínea b do Decreto de 14 de Maio de 1996

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, as áreas de terra que menciona.

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Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade publica, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. CELESC, as áreas de terra no Estado de Santa Catarina, necessárias à passagem das linhas de transmissão, conforme projetos e plantas constantes do Processo nº 48100.003985/95-86.

Parágrafo único

As áreas de terra de que trata este artigo assim se descrevem e caracterizam:

a

área de terra situada na faixa variável de 17,00m a 25,00m de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Entroncamento (Joinville - Guaramirim) - WEG Fundição, em 138 kV, com origem na torre nº 58 da linha de transmissão Joinville - Guaramirim e término na subestação WEG Fundição, localizada nos Municípios de Schroeder e Guaramirim;

b

área de terra situada na faixa variável de 14,00m a 25,00m de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Entroncamento (Xanxerê - Pinhalzinho) - Quilombo, em 138 kV, com origem na estrutura 83 da linha de transmissão Xanxerê - Pinhalzinho e término na subestação Quilombo, localizada no Município de Quilombo;

c

área de terra situada na faixa de 25,00m de largura; tendo como eixo a linha de transmissão denominada Campos Novos (ELETROSUL) Entroncamento (Vidal Ramos Júnior - Herval d'Oeste), em 138 kV, com origem na subestação Campos Novos e término na torre nº 303 da linha de transmissão Vidal Ramos - Herval d'Oeste, localizada no Município de Campos Novos.