Artigo 1º do Decreto de 9 de Maio de 1996
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido como "FAZENDA SAINT ANTHONY", situado no Município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido como "FAZENDA SAINT ANTHONY", com área de 1.056,3000 ha (um mil, cinqüenta e seis hectares e trinta ares), situado no Município de Piratini, objeto dos registros nºs R.4-4062, R.3-1188, R.3-2272, R.4-1003, R.2-7622, R.1-6652, R.2-8061 e R.6-2889, fls. 01/02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.