Artigo 1º do Decreto de 9 de Maio de 1996

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "ENGENHO RINOCERONTE", com área de 810,0000 ha (oitocentos e dez hectares), situado no Município de Amaraji, objeto do registro nº R-1-33, fls. 94/95, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Amaraji, Estado de Pernambuco.